segunda-feira, 28 de junho de 2010

O que é uma Injunção ?

A Injunção é um procedimento simples e que dispensa a necessidade de intentar uma acção declarativa quando está em causa a cobrança de uma dívida. Além de ser mais simples e rápido, o Procedimento de Injunção é mais barato que uma acção judicial.
Permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal (o título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais).
O que é o Balcão Nacional de Injunções (BNI)?
O Balcão Nacional de Injunções (BNI) é uma secretaria-geral com competência exclusiva para a tramitação electrónica do procedimento de injunção. O BNI está situado no Porto e apenas recebe requerimentos de injunção por via electrónica.
O procedimento de injunção tem os seguintes passos:
1.º passo – É apresentado um requerimento de injunção pelo credor de uma dívida (advogado, solicitador e, em certos casos, o interessado);
2.º passo – É notificado o devedor, para que este pague ou se oponha;
3.º passo – Se o devedor se opuser, o processo é enviado para o tribunal;
4.º passo – Se nada disser, forma-se um título executivo com a assinatura do secretário judicial, que permite a cobrança judicial da dívida através de uma acção executiva.